Política de Privacidade

1. Finalidade da coleta de dados

Os dados informados pelo cidadão são utilizados para registrar, identificar, encaminhar, acompanhar e responder solicitações de serviços públicos municipais, bem como para emissão de comprovantes, geração de protocolo e comunicação sobre o andamento da demanda.

2. Dados pessoais tratados

A plataforma poderá coletar dados como nome, CPF, telefone, e-mail, endereço, bairro, referência de localização, coordenadas geográficas, descrição da solicitação e eventual foto anexada pelo cidadão.

Dependendo do conteúdo informado livremente pelo solicitante, a descrição ou os anexos poderão conter dados pessoais sensíveis. Por isso, recomenda-se que o cidadão informe apenas os dados necessários para análise e atendimento da solicitação.

3. Dados pessoais sensíveis

Dados pessoais sensíveis são informações que exigem maior proteção, como dados relacionados à saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou informações sobre vida sexual.

O e-Serviços Amambai não solicita dados sensíveis como regra geral. Caso o cidadão inclua voluntariamente esse tipo de informação em campo aberto ou anexo, o tratamento será limitado ao necessário para análise da demanda apresentada.

4. Base legal e interesse público

O tratamento dos dados ocorre para execução de políticas públicas, atendimento ao cidadão, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de competências administrativas do Município de Amambai, observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

5. Compartilhamento interno

As informações poderão ser acessadas por servidores autorizados e encaminhadas às secretarias ou setores responsáveis pelo atendimento da solicitação, sempre de acordo com a finalidade do serviço solicitado.

6. Segurança das informações

O sistema adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou tratamento inadequado.

7. Direitos do titular

O cidadão poderá solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, esclarecimentos sobre uso e compartilhamento, bem como outros direitos previstos na legislação aplicável.

8. Guarda dos dados

Os dados serão mantidos pelo período necessário ao atendimento da solicitação, cumprimento de obrigações legais, controle administrativo, auditoria, transparência e preservação do histórico do serviço público.

9. Atualizações desta política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, administrativas, operacionais ou melhorias na plataforma. A data de atualização será sempre indicada no início deste documento.

10. Contato

Dúvidas, solicitações ou pedidos relacionados à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhados aos canais oficiais do Município de Amambai ou ao setor responsável pela administração da plataforma.