Política de Privacidade

1. Finalidade da coleta de dados

Os dados informados pelo cidadão são utilizados para registrar, identificar, encaminhar, acompanhar, responder e gerenciar solicitações de serviços públicos municipais.

A coleta também poderá ser utilizada para geração de protocolo, emissão de comprovante eletrônico, localização da demanda, comunicação com o solicitante, organização interna do atendimento e melhoria dos serviços públicos disponibilizados pela Administração Municipal.

2. Dados pessoais tratados

Conforme o serviço utilizado, a plataforma poderá tratar dados como nome completo, CPF, número de WhatsApp, telefone, e-mail, endereço, bairro, ponto de referência, descrição da solicitação, número de protocolo, data e hora do registro, status da demanda e informações necessárias ao acompanhamento do atendimento.

Em solicitações que utilizam mapa, também poderão ser tratados dados de localização, como coordenadas geográficas, endereço aproximado, marcação manual no mapa, identificação de local indicado pelo cidadão ou seleção de elemento público cadastrado na base municipal, como ponto de iluminação pública, quando essa funcionalidade estiver disponível.

Quando houver envio de imagem ou outro anexo, o arquivo encaminhado pelo cidadão também poderá ser tratado para auxiliar na análise da solicitação, identificação do problema, conferência do local e encaminhamento ao setor responsável.

3. Dados de localização e mapas

A plataforma poderá utilizar recursos de mapa interativo para facilitar o registro e a análise de solicitações municipais. Esses recursos podem permitir a indicação de endereço, coordenadas, localização aproximada, seleção de pontos no mapa ou consulta de informações públicas georreferenciadas.

Os dados de localização são utilizados para apoiar o atendimento, organizar o encaminhamento da demanda, facilitar a vistoria ou execução do serviço e melhorar a precisão das informações repassadas ao setor competente.

As informações apresentadas nos mapas possuem finalidade de apoio operacional e informativo, podendo depender da atualização das bases municipais, integração com sistemas externos, disponibilidade técnica e qualidade dos dados georreferenciados.

4. Dados pessoais sensíveis

Dados pessoais sensíveis são informações que exigem maior proteção, como dados relacionados à saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou informações sobre vida sexual.

O GeoPortal Amambai não solicita dados pessoais sensíveis como regra geral. Caso o cidadão inclua voluntariamente esse tipo de informação em campo aberto, descrição da solicitação, imagem ou anexo, o tratamento será limitado ao necessário para análise, encaminhamento e atendimento da demanda apresentada.

Recomenda-se que o cidadão informe apenas os dados estritamente necessários para a compreensão e atendimento da solicitação.

5. Base legal e interesse público

O tratamento dos dados ocorre para execução de políticas públicas, atendimento ao cidadão, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de competências administrativas e prestação de serviços públicos pelo Município de Amambai.

O tratamento observará a legislação aplicável, especialmente as normas relacionadas à proteção de dados pessoais, transparência, gestão pública, arquivo público, controle administrativo e atendimento ao cidadão.

6. Uso dos dados de contato

Os dados de contato informados pelo cidadão, como WhatsApp, telefone ou e-mail, poderão ser utilizados pela equipe responsável para confirmar informações, solicitar complementação, comunicar andamento, esclarecer dúvidas ou informar providências relacionadas à solicitação registrada.

O cidadão deve informar dados de contato válidos e atualizados. Dados incorretos ou indisponíveis poderão dificultar o retorno da equipe responsável e o adequado acompanhamento da demanda.

7. Anexos, imagens e arquivos enviados

Quando a funcionalidade estiver disponível, o cidadão poderá anexar imagens ou arquivos relacionados à solicitação, como fotografia do local, do problema identificado ou de elemento público associado à demanda.

Os anexos serão utilizados exclusivamente para auxiliar na análise, triagem, localização, encaminhamento e atendimento do serviço solicitado.

O cidadão não deve enviar arquivos ofensivos, ilegais, desnecessários, sem relação com a solicitação ou que exponham indevidamente dados pessoais de terceiros.

8. Compartilhamento interno

As informações registradas na plataforma poderão ser acessadas por servidores, colaboradores ou responsáveis autorizados pela Administração Municipal, conforme a necessidade de triagem, encaminhamento, execução, acompanhamento e resposta da solicitação.

Os dados poderão ser encaminhados às secretarias, departamentos ou setores competentes, sempre de acordo com a finalidade do serviço solicitado e com a necessidade administrativa do atendimento.

9. Acesso administrativo

O acesso ao painel administrativo é restrito a usuários previamente autorizados. As informações disponíveis no ambiente interno devem ser utilizadas exclusivamente para finalidades institucionais e para gestão dos serviços públicos municipais.

O uso indevido, o compartilhamento não autorizado de dados, a consulta sem finalidade administrativa ou a divulgação irregular de informações poderão sujeitar o responsável às medidas administrativas e legais cabíveis.

10. Consultas públicas e informações em mapas

A plataforma poderá disponibilizar consultas públicas, mapas interativos, cards informativos, listagens e páginas de serviços contendo informações de interesse público, como locais de atendimento, equipamentos municipais, farmácias, vilas, serviços urbanos e outros dados de utilidade pública.

Essas informações possuem finalidade informativa e poderão ser atualizadas, corrigidas, reorganizadas ou temporariamente indisponibilizadas conforme necessidade técnica, administrativa ou operacional.

11. Segurança das informações

O sistema adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou tratamento inadequado.

Entre as medidas adotadas, poderão ser utilizados controles de acesso, autenticação de usuários administrativos, organização de permissões, registro de operações, boas práticas de desenvolvimento, proteção do ambiente de hospedagem e procedimentos internos de segurança.

Embora sejam adotadas medidas de proteção, nenhum sistema eletrônico é absolutamente imune a riscos. Por isso, a plataforma poderá passar por atualizações, correções e melhorias contínuas de segurança.

12. Guarda dos dados

Os dados serão mantidos pelo período necessário ao atendimento da solicitação, cumprimento de obrigações legais, controle administrativo, auditoria, transparência, prestação de contas e preservação do histórico do serviço público.

Após o cumprimento das finalidades aplicáveis, os dados poderão ser mantidos, arquivados, anonimizados ou eliminados conforme critérios administrativos, legais e técnicos definidos pela Administração Municipal.

13. Direitos do titular

O cidadão poderá solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, esclarecimentos sobre uso e compartilhamento, bem como outros direitos previstos na legislação aplicável.

A solicitação poderá ser analisada conforme a natureza do dado, a finalidade do tratamento, a existência de obrigações legais, a preservação do interesse público e a necessidade de manutenção de registros administrativos.

14. Responsabilidade do cidadão

O cidadão é responsável pela veracidade, clareza e atualização das informações fornecidas no momento do registro da solicitação.

Informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou inconsistentes poderão dificultar, atrasar ou impedir o atendimento adequado da demanda pelo setor responsável.

15. Cookies, aviso de privacidade e registros técnicos

A plataforma poderá utilizar cookies, armazenamento local do navegador e registros técnicos necessários ao seu funcionamento, segurança, navegação, manutenção de sessão, prevenção de falhas, diagnóstico de erros e melhoria da experiência do usuário.

Ao acessar a plataforma pela primeira vez, poderá ser exibido um aviso de cookies e privacidade com opções para aceitar, recusar ou gerenciar preferências. A plataforma poderá registrar essa preferência no próprio navegador, por meio de armazenamento local ou recurso técnico equivalente, para evitar que o aviso seja exibido repetidamente no mesmo dispositivo.

Esse registro de preferência tem finalidade técnica e funcional, sendo utilizado apenas para lembrar que o aviso já foi visualizado ou aceito naquele navegador. A exclusão do histórico, cache, cookies ou dados locais do navegador poderá fazer com que o aviso seja exibido novamente.

Os registros técnicos podem incluir informações do navegador, data e hora de acesso, páginas acessadas, endereço IP, dispositivo utilizado, eventos de navegação e outros dados necessários à operação segura, estável e adequada do sistema.

Nesta etapa, a plataforma não utiliza cookies de publicidade comportamental, rastreamento comercial ou personalização de anúncios. Caso funcionalidades dessa natureza venham a ser implantadas futuramente, esta Política de Privacidade poderá ser atualizada.

16. Atualizações desta política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, administrativas, operacionais, técnicas ou melhorias na plataforma.

A data de atualização será sempre indicada no início deste documento. O uso contínuo da plataforma após eventual atualização representa ciência da versão vigente desta Política de Privacidade.

17. Contato

Dúvidas, solicitações ou pedidos relacionados à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhados aos canais oficiais do Município de Amambai ou ao setor responsável pela administração da plataforma.

Também poderão ser utilizados os canais institucionais informados na própria plataforma para orientações sobre acesso, uso dos serviços, acompanhamento de protocolos e solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.