Termos de Uso
Última atualização: 01 de maio de 2026
Estes Termos de Uso estabelecem as condições gerais para utilização da plataforma e-Serviços Amambai pelos cidadãos e pelos servidores autorizados.
1. Objetivo da plataforma
O e-Serviços Amambai tem por finalidade disponibilizar canais digitais para solicitação, registro, acompanhamento e gestão de serviços públicos municipais, com geração de protocolo e comprovante eletrônico.
2. Uso pelo cidadão
O cidadão deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e suficientes para identificação da solicitação e atendimento pelo setor responsável.
É responsabilidade do solicitante evitar o envio de informações desnecessárias, ofensivas, falsas, sigilosas de terceiros ou incompatíveis com a finalidade do serviço solicitado.
3. Protocolo e acompanhamento
Após o envio da solicitação, será gerado um número de protocolo. Esse número deverá ser guardado pelo cidadão para consulta posterior do andamento da demanda.
4. Anexos e localização
Quando disponível, o cidadão poderá informar endereço, referência, coordenadas geográficas e anexar imagem relacionada à solicitação. Esses dados serão utilizados para facilitar a localização e análise do atendimento.
5. Uso por servidores autorizados
O acesso administrativo é restrito a servidores previamente autorizados, com credenciais individuais. As informações acessadas no painel interno devem ser utilizadas exclusivamente para fins institucionais e para atendimento das solicitações registradas.
6. Condutas não permitidas
Não é permitido utilizar a plataforma para inserir dados falsos, realizar solicitações fraudulentas, tentar acessar área restrita sem autorização, comprometer a segurança do sistema ou utilizar dados de terceiros de forma indevida.
7. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade da plataforma, a legislação aplicável e as finalidades públicas relacionadas à prestação dos serviços municipais.
8. Responsabilidade pelas informações
O cidadão é responsável pela veracidade das informações prestadas no momento da solicitação. Informações incorretas, incompletas ou inconsistentes poderão dificultar ou impedir o atendimento adequado da demanda.
9. Atualizações dos termos
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados para refletir alterações legais, administrativas, técnicas ou melhorias da plataforma. A data de atualização será sempre indicada no início deste documento.