Termos de Uso

1. Objetivo da plataforma

O GeoPortal Amambai tem por finalidade disponibilizar canais digitais para solicitação, registro, acompanhamento, consulta e gestão de serviços públicos municipais, contribuindo para a modernização do atendimento ao cidadão e para a organização interna das demandas recebidas pela Administração Municipal.

A plataforma poderá reunir serviços disponíveis, formulários eletrônicos, consultas públicas, mapas interativos, informações institucionais, aviso de privacidade e áreas administrativas destinadas aos setores responsáveis pelo atendimento.

2. Consultas disponíveis

Os serviços disponibilizados na plataforma poderão variar conforme a implantação gradual dos módulos, a disponibilidade técnica, a organização administrativa e a definição dos setores responsáveis.

Entre os serviços e consultas, a plataforma poderá permitir, por exemplo, a solicitação de reparo de iluminação pública, a consulta de informações geográficas em mapas, a visualização de locais de interesse público e o acompanhamento de protocolos registrados.

A existência de um serviço na interface não substitui procedimentos formais específicos quando exigidos por legislação, regulamento, edital, norma técnica ou atendimento presencial complementar.

3. Uso pelo cidadão

Para registrar uma solicitação, o cidadão deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e suficientes para identificação da demanda, localização do problema e retorno da equipe responsável.

Conforme o tipo de serviço, poderão ser solicitados dados como nome completo, CPF, número de WhatsApp, descrição da ocorrência, endereço, ponto de referência, localização no mapa, identificação de elemento público relacionado à demanda e imagem complementar.

O cidadão é responsável pelas informações inseridas e deverá evitar o envio de dados falsos, incompletos, ofensivos, sigilosos de terceiros, desnecessários ou incompatíveis com a finalidade do serviço solicitado.

4. Solicitações com localização no mapa

Algumas solicitações poderão utilizar mapa interativo para facilitar a identificação do local de atendimento. Nesses casos, o cidadão poderá informar a localização por meio de endereço, referência, coordenadas geográficas, marcação manual no mapa ou seleção de elemento público disponível na base municipal, quando essa funcionalidade estiver habilitada.

Em serviços como iluminação pública, a plataforma poderá permitir a seleção de pontos ou elementos cadastrados no mapa, com o objetivo de facilitar a identificação do local e agilizar o encaminhamento da solicitação ao setor competente.

As informações geográficas apresentadas no mapa possuem finalidade de apoio ao atendimento e podem depender da atualização das bases municipais, integração com sistemas externos, disponibilidade técnica e qualidade dos dados georreferenciados.

5. Anexos e imagens

Quando disponível, o cidadão poderá anexar imagem relacionada à solicitação, como fotografia do local, do problema identificado ou de elemento público associado à demanda.

Os anexos devem ter relação direta com a solicitação registrada. Não devem ser enviados arquivos ofensivos, ilegais, desnecessários, sem relação com o serviço solicitado ou que exponham indevidamente dados pessoais de terceiros.

6. Protocolo e acompanhamento

Após o envio da solicitação, a plataforma poderá gerar um número de protocolo para identificação e acompanhamento da demanda.

O número de protocolo deverá ser guardado pelo cidadão, pois poderá ser necessário para consultar o andamento da solicitação, obter informações sobre o atendimento ou apresentar referência em eventual contato com a Administração Municipal.

O registro do protocolo confirma o recebimento eletrônico da solicitação, mas não garante atendimento imediato, execução automática do serviço ou deferimento da demanda, pois cada solicitação poderá depender de análise técnica, disponibilidade operacional, ordem de atendimento e competência do setor responsável.

7. Comunicação e retorno ao solicitante

Os dados de contato informados, especialmente o número de WhatsApp quando solicitado, poderão ser utilizados pela equipe responsável para esclarecimentos, confirmação de informações, retorno sobre a solicitação ou comunicação relacionada ao atendimento.

O cidadão deverá informar contato válido e manter atenção aos canais de retorno indicados, pois informações incorretas ou indisponíveis poderão dificultar o atendimento adequado da demanda.

8. Consultas públicas e mapas

A plataforma poderá disponibilizar consultas públicas em mapas ou páginas informativas, como localização de equipamentos públicos, serviços municipais, locais de interesse, farmácias, vilas, unidades de atendimento e outras informações de utilidade pública.

As consultas possuem caráter informativo e podem ser atualizadas, corrigidas, reorganizadas ou temporariamente indisponibilizadas conforme necessidade técnica, administrativa ou operacional.

9. Cookies, aviso de privacidade e recursos técnicos

Ao acessar a plataforma, o cidadão poderá visualizar aviso de cookies e privacidade, com informações resumidas sobre o uso de registros técnicos necessários ao funcionamento, segurança e melhoria da experiência de navegação.

O banner permite aceitar, recusar ou gerenciar preferências. A plataforma poderá registrar essa escolha no próprio navegador, por meio de armazenamento local ou recurso técnico equivalente, para evitar que o aviso seja exibido repetidamente no mesmo dispositivo.

Esse registro tem finalidade técnica e funcional, sendo utilizado apenas para lembrar que o aviso já foi visualizado ou aceito naquele navegador. A exclusão do histórico, cache, cookies ou dados locais do navegador poderá fazer com que o aviso seja exibido novamente.

A plataforma poderá utilizar registros técnicos necessários à navegação, manutenção de sessão, prevenção de falhas, diagnóstico de erros, segurança do sistema e melhoria da experiência do usuário. Nesta etapa, não há finalidade de publicidade comportamental, rastreamento comercial ou personalização de anúncios.

10. Uso por servidores autorizados

O acesso administrativo é restrito a servidores, colaboradores ou responsáveis previamente autorizados pela Administração Municipal, mediante credenciais individuais ou outro meio de autenticação definido pelo setor competente.

As informações acessadas no painel interno devem ser utilizadas exclusivamente para fins institucionais, triagem, encaminhamento, acompanhamento, resposta, atualização e gestão das solicitações registradas.

É vedado o uso das informações para finalidade pessoal, indevida, discriminatória, incompatível com o serviço público ou não autorizada pela Administração Municipal.

11. Condutas não permitidas

Não é permitido utilizar a plataforma para inserir informações falsas, registrar solicitações fraudulentas, enviar conteúdo ofensivo ou ilegal, tentar acessar área restrita sem autorização, comprometer a segurança do sistema, interferir no funcionamento da plataforma ou utilizar dados de terceiros de forma indevida.

Também não é permitido realizar uso automatizado, abusivo ou incompatível com a finalidade pública da plataforma, incluindo tentativas de sobrecarregar o sistema, manipular formulários, explorar falhas, contornar mecanismos de segurança ou prejudicar o atendimento aos demais usuários.

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade da plataforma, a legislação aplicável e as finalidades públicas relacionadas à prestação, organização, controle e acompanhamento dos serviços municipais.

Os dados informados pelo cidadão serão utilizados para identificação da solicitação, localização da demanda, contato com o solicitante, tramitação administrativa, gestão interna e melhoria dos serviços públicos.

13. Responsabilidade pelas informações

O cidadão é responsável pela veracidade, clareza e atualização das informações prestadas no momento do registro da solicitação.

Informações incorretas, incompletas, imprecisas ou inconsistentes poderão dificultar, atrasar ou impedir o atendimento adequado da demanda pelo setor responsável.

14. Disponibilidade da plataforma

A Administração Municipal poderá realizar manutenções, atualizações, melhorias, correções ou alterações na plataforma, podendo haver interrupções temporárias, instabilidades ou indisponibilidade de determinadas funcionalidades.

A plataforma poderá ser modificada para inclusão de novos serviços, alteração de formulários, reorganização da interface, aprimoramento dos mapas, melhoria da experiência do usuário e adequação às necessidades administrativas.

15. Limitações das informações exibidas

As informações exibidas na plataforma, inclusive em mapas, cards, listagens, consultas e painéis, podem depender de bases de dados internas, integrações, cadastros administrativos e atualização periódica dos setores responsáveis.

Eventuais divergências, inconsistências ou ausências de informação poderão ser corrigidas pela Administração Municipal conforme identificação técnica ou solicitação do setor competente.

16. Atualizações dos termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados para refletir alterações legais, administrativas, técnicas, operacionais ou melhorias da plataforma.

A data de atualização será indicada no início deste documento. O uso contínuo da plataforma após a atualização dos termos representa ciência das condições vigentes.